Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência do Verbete 7 da Súmula do STJ, uma vez que para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido, no sentido de reconhecer a tipicidade da conduta, imprescindível o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)