Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo desmuniciada. Não incidência da causa especial de aumento prevista no § 2º, I do § 2º do CP, art. 157. CP. Agravo desprovido.

«I - O emprego de arma de fogo desmuniciada não é suficiente para a caracterização da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, ante a falta de potencialidade lesiva do artefato no momento do crime. Precedentes. ... (Continua)