Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípio da administração pública. Contratação de servidor sem concurso. Reconhecimento do elemento subjetivo. Imprescindibilidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. ... (Continua)