Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de assinatura do advogado. Recurso apócrifo. Precedentes. CPC, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Não vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. ... (Continua)