Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do bando do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração (ber). Não preenchimento dos requisitos necessários. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.