Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação. Necessidade. Alegação de prévia liquidação realizada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... (Continua)