Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Ação indenizatória. Dano moral. Bloqueio e encerramento de conta bancária sem prévia notificação. Majoração do valor indenizatório. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória, na qual se discute o bloqueio e o encerramento de conta bancária pela ré sem prévia notificação. A sentença fixou indenização por danos morais, e a autora busca sua majoração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da comprovação, pela autora, de que houve o bloqueio e encerramento de sua conta bancária sem notificação prévia, e da ausência de justificativa idônea por parte da ré. III. Razões de decidir 3. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária, sem justificativa e prévia notificação, configura ato ilícito, ultrapassando o mero dissabor. 4. Considerando os precedentes do STJ e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. 5. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora a partir da citação, em conformidade com o CCB, art. 405, por tratar-se de relação contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O bloqueio e encerramento de conta bancária sem notificação prévia e sem justificativa idônea enseja indenização por danos morais, cuja fixação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001906-87.2022.8.26.0664; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1010957-19.2022.8.26.0278; Relator (a): Vicentini Barroso