Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno.

Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Processual Civil. Assistência litisconsorcial - Ausência de pretensão material do assistente sobre o objeto material do processo - Incompatibilidade da intervenção de terceiros com o writ of mandamus - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 24 - In casu, interesse meramente econômico - Contrato de concessão não transfere à concessionária a prerrogativa do ente concedente de fixar o valor da tarifa de transporte público. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto