Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Precedentes do STJ. Produção de prova. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 19/02/2016. ... (Continua)