Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Diferenças de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição pela administração.

«A edição da Portaria 63.214/2012 e o Memorando 2008 - NPA, de 04/11/2008, implicaram renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do CCB, art. 191, uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber as diferenças provenientes da integralização de aposentadoria. ... (Continua)