Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face da sócia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a sócia exerceu a gestão da empresa e participou da prática de atos com infração à lei. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 19/02/2016. ... ()
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