Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)