Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.
«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... ()
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