Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Direito ao melhor benefício. Revisão da renda mensal. Precedente que ressalva questão não discutida no ato administrativo. Temas distintos. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso

«1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. ... (Continua)