Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não observada. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Alegação de ofensa aos arts. 600, I, do CPC/1973, e 330, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Intimação do devedor para apresentar bem penhorado para fins de configuração de fraude à execução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)