Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos delituosos, repetição de elementos inerentes ao tipo penal, repercussão social do crime e outras suposições (meras conjecturas). CPP, art. 312. CPP (menção genérica dos pressupostos). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)