Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Tratamento de esgoto. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Como bem observado pelas instâncias ordinárias, evidencia-se a existência de coisa julgada em relação ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifas referentes ao esgoto sanitário do bairro Petrópolis (fls. 367). Alterar tal premissa encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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