Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não observada. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)