Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Indenização. Fixação da pensão em salário mínimo. Forma de cálculo. Verba para manutenção das próteses. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, de 1973, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, com o objetivo de rediscutir a causa. ... ()
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