Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Deferimento do pedido de assistência judiciária. Irrecorribilidade. Art. 115, «caput e § 1º, do RISTJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Não cabe recurso da decisão da Presidência que defere pedido de assistência judiciária. ... ()
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