Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC, de 1973. Inexistência. Violação do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Lei 8.666/93.

«1. Não há omissão no julgado de origem quando o Tribunal cuida de refutar a existência da alegada omissão. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)