Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Imóvel sede. Hospital psiquiátrico. Impenhorabilidade de bem imóvel essencial à atividade. Entendimento fixado na origem com base no acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC, CPC, art. 649, Vàs pessoas jurídicas, sociedades empresárias, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. E, no mesmo sentido: AgRg no REsp 1329238/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2013; AgRg no REsp 1381709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013. (AgRg no AREsp 474.637/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 11/11/2014.) ... (Continua)