Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211/STJ. Coisa julgada. Contexto fático dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 467, 468, 473, 474 e 475-G e 741, I, do CPC, de 1973. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)