Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Licença. Exigências não atendida. Revisão. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foram apresentados os documentos que comprovem o cumprimento das exigências feitas para obtenção da licença ambiental. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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