Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação de candidato em cadastro de reserva. Preterição. Manutenção de servidores contratados irregularmente. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização da omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contradição externa. Hipótese de cabimento inexistente para os embargos de declaração. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a normas federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. A hipótese de cabimento referente à divergência jurisprudencial não se caracteriza corretamente quando os articulados recursais limitam-se à praxe equivocada da transcrição de ementas e dos votos de paradigmas, isso não sendo suficiente para autorizar o processamento do apelo raro porque, nesse aspecto, deve obrigatoriamente haver o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigmático, o que significa dizer que de cada um deles o recorrente deve identificar quais são os seus elementos fáticos e jurídicos e esclarecer, a partir disso, as interpretações dadas sobre um mesmo preceito federal as quais resultaram, contudo, em aplicações distintas de um mesmo direito. ... (Continua)