Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Respeito à coisa julgada. Cotação. Valor. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)