Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida
«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... ()
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