Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Execução individual de sentença. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Execução de sentença individual. Ação civil pública. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18
«- A isenção do pagamento de custas elencada na Lei 7.347/1985 abrange tão somente o processo de conhecimento, não se estendendo a execução do julgado, uma vez que se trata de procedimentos autônomos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote