Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12651/2012, art. 67. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.651/2012, art. 67. Novo CF. Incidente de inconstitucionalidade conhecido. Vedação do princípio do retrocesso social. Violação aos princípios da precaução e da prevenção. Meio ambiente tido como direito fundamental. Dispositivo legal que prevê desoneração do dever de restauração de áreas de reserva legal. Incidente que se julga procedente. Inconstitucionalidade incidental declarada. Questão que também é alvo de questionamento em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (adi 4902

«- A previsão do Lei 12.651/2012, art. 67, que desonera os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e ainda convalida ilegalidades já cometidas sem qualquer contrapartida, constitui flagrante retrocesso social, em verdadeira afronta aos fins constitucionais. ... (Continua)