Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Embargos declaratórios manejados na origem. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa do CPC, art. 538, de 1973 que se impõe. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... (Continua)