Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso fundado no CPC, de 1973. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais, de forma habitual e permanente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que não se verificou, na presente hipótese, a comprovação de exposição ao agente físico ruído acima do limite legal, de forma habitual e permanente. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)