Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Dissolução irregular. Penhora. Bens particulares dos sócios em detrimento dos bens ofertados pela pessoa jurídica. Acórdão a quo fundado no fatos da causa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Não houve violação do CPC, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)