Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Pedido de reintegração. Incapacidade total e permanente para atividades castrenses e civis. Direito à reforma, em grau hierárquico superior, reconhecido com base nas provas dos autos e em Lei local. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 15/04/2015, impugnando decisão publicada em 09/04/2015. ... (Continua)