Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Correção de rpv. Preclusão temporal. Ofensa aos arts. 463, I, 471 e 473 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao comando do CPC, art. 183. Reexame do critério de preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)