Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Análise de perda do interesse recursal. Súmula 7/STJ. Penhora de imóveis. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)