Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ação civil pública. Reajuste das tarifas de telefonia. Contrato de concessão. Necessidade de exame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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