Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que aplicou as Súmulas 282, 283, 284 e 256 do STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal e da falta de prequestionamento da matéria. Insurgência apenas contra a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.