Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito fixo com garantia real. Cessão de crédito entre o banco do estado de Minas Gerais s/a (bemge) e o estado de Minas Gerais como sucessor. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Norma específica restrita às hipóteses elencadas. Regime jurídico do cedente. Aplicação dos prazos de prescrição do CCB e de 2002. Incidência da norma de transição do art. 2.028 cc. Prescrição não implementada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.