Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Extinção. Suficiência do valor. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)