Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo da ré. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação, pois não foi demonstrada a prestação do serviço. Contratação dos seguros que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas, de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os critérios objetivos e no percentual mínimo, conforme previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º, a qual comporta majoração para 15% sobre a mesma base de cálculo, a teor do § 11, do mesmo dispositivo legal. Sentença mantida. ... (Continua)