Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Imposto de renda. Bolsa de estudo e de pesquisa. Reconhecimento de isenção. Lei 9250/1995, art. 26. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Óbice aplicado ao recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional.

«1. Não se verifica a existência de vícios previstos no CPC, art. 535, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O Lei 9.250/1995, art. 26 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. ... (Continua)