Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Art. 45 da Lei 8.21391 e prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ. Dessa forma, tendo o eg. Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático produzido nos autos, decidido que a moléstia de que padece a segurada não a impede de exercer atividades cotidianas pessoais sozinhas, não faz ela jus ao pagamento do adicional de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. ... (Continua)