Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais.

«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)