Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação às Leis 8.622/93, 8.627/93 e Medida Provisória 2.169-43/2001 (antiga Medida Provisória 1.704/98). Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 10/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016. ... (Continua)