Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Casa da moeda do Brasil. Impossibilidade de inclusão no cadin quando a empresa pública atua como agente econômico.
«1. O Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º veda a inserção de débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. ... ()
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