Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Redução das alíquotas do irpj e da CSLL para as empresas que atuam na prestação de serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, «a, e 20. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o contribuinte realizava meras consultas médicas. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 19/01/2016, contra decisão publicada em 17/12/2015. ... (Continua)