Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, III. Redirecionamento. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 226/229 e 240/243), em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional (e/STJ, fls. 233/235 e 247/251), revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação no sentido de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal não teve como fundamento a dissolução irregular da pessoa jurídica, mas sim a omissão de receita. A omissão de receita, em nosso ordenamento jurídico, encontra-se prevista no Lei 9.430/1996, art. 42, sendo tipificada, penalmente, pelo Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Nessas condições, é evidente que tal prática atrai a incidência da norma constante do CTN, CTN, art. 135, III, que prevê a responsabilização tributária do sócio-gerente (e/STJ, fl. 249), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)