Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Análise da data de vencimento do tributo e dos requisitos da cda. Necessidade do revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)