Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação ordinária de cancelamento de registro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca do redimensionamento dos ônus sucumbenciais, para efeito de determinação da verba honorária a ser fixada, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)