Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Legitimidade recursal. Ausência.
«1. O agravo regimental foi apresentado por parte que não figura na autuação do processo em comento, não possuindo, assim, legitimidade recursal. Precedentes. ... ()
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